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LC Gov. DF 369/01 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 369 de 19.02.2001

DO-DF: 05.03.2001

Dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo artigo 38 da Lei Complementar nº 783 de 30.10.2008.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias e Fundações Públicas, os partidos políticos, as representações diplomáticas, as associações de classe e entidades sindicais dos trabalhadores.

II - os templos religiosos de qualquer culto;

III - as edificações unifamiliares com área construída igual ou inferior a 68 m² (sessenta e oito metros quadrados);

IV - as instituições beneficentes com personalidade jurídica, que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais sem fins lucrativos;

V - as instituições de educação sem fins lucrativos;

VI - as entidades sindicais.

Art. 2º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:

I - as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por portadores de deficiência física ou por pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

II - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias e Fundações Públicas, os partidos políticos, as representações diplomáticas, as associações de classes e entidades sindicais;

III - os templo de qualquer culto;

IV - as instituições beneficentes com personalidade jurídica, que se dediquem a atividades assistenciais sem fins lucrativos;

V - as instituições de educação sem fins lucrativos.

Art. 3º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Anúncios:

I - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

II - os anúncios ( continua ... )

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