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Dec. Gov. MG 38.134/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38.134 de 15.07.1996

DOE-MG: 16.07.1996

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, os Decretos nºs 37.855, de 11 de abril de 1996, e 38.062, de 5 de junho de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista a celebração do Ajuste SINIEF 1/96, Protocolo ICMS 4/96 e dos Convênios ICMS 30 a 33, 35, 37 a 41, 44 a 46 e 51 a 53/96, na 82ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 13 - (...)

XLII - entrada, a contar de 26 de junho de 1996, no estabelecimento importador, dos seguintes produtos, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI):

a - Thimidina, classificado no código 2933.59.9900 da NBM/SH;

b - Zidovudina (fármaco - AZT), classificado nos códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301 da NBM/SH;

c - Zalcitabina e Saquinavir, classificados no código 3004.90.0399 da NBM/SH; (...)

LXXIX - saída, a contar de 26 de junho de 1996, em operação interna e interestadual, dos produtos abaixo relacionados, dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 155, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI):

a - destinados à produção do medicamento de uso humano para tratamento da ( continua ... )

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