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Dec. Gov. MG 38.062/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38.062 de 05.06.1996

DOE-MG: 06.06.1996

Obs.: Ret. DOE 23.08.1996

Institui regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.
(REVOGADO, A PARTIR DE 01/08/96, PELO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 38.104, DE 28/06/96 - MG DE 29 E REPUBLICADO NO DE 23/08), (MG de 06)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista a celebração do Convênio ICMS 132/95, DECRETA:

Art. 1º - Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadoria ou de Cereais pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), com a intermediação do Banco do Brasil S.A., serão observadas as disposições deste Decreto.

Art. 2º - O Banco do Brasil S.A. deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado, sendo-lhe facultada inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados em território mineiro a ser realizada na capital deste Estado.

Art. 3º - O Banco do Brasil S.A., relativamente às operações previstas no artigo primeiro, emitirá Nota Fiscal conforme modelo publicado em anexo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

II - 2ª via - acompanhará a mercadoria, para fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

III - 3ª via - permanecerá presa ao bloco, para exibição ao fisco;

IV - 4ª via - para fins de controle da unidade da Federação onde estiver depositado o café;

V - 5ª via - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT).

§ 1º - A Nota Fiscal de que trata este artigo poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º - O Banco do Brasil S.A., em substituição às vias previstas nos incisos IV e V, poderá fornecer, até o dia 10 (dez) de cada mês, listagem emitida por sistema eletrônico de processamento de ( continua ... )

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