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Dec. Gov. MG 37.889/96 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.889 de 29.04.1996

DOE-MG: 30.04.1996

Obs.: Ret. DOE 17.05.1996

Altera o Decreto nº 37.696-A, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. (MG DE 30 e ret. em 17/05)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 37.696-A, de 22 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º - Os estabelecimentos industrial fabricante e importador de sorvete de qualquer espécie, localizados nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

§ 1º - A responsabilidade atribuída aos estabelecimentos de que trata o caput aplica-se, também, aos acessórios ou componentes, tais como, casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.

§ 2º - Na hipótese de recebimento das mercadorias de que trata o parágrafo anterior não acompanhadas do sorvete com o imposto retido, fica atribuída ao estabelecimento varejista destinatário a responsabilidade pelo respectivo pagamento, observado o disposto no artigo 3º, a ser efetuado até o dia 9 (nove) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento destinatário.

§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se ainda:

1) aos estabelecimentos industrial fabricante e importador, localizados neste Estado, ressalvado, quanto à suas operações interestaduais, o que dispuser a legislação da unidade da Federação ( continua ... )

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