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Dec. Gov. MG 37.696-A/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.696-A de 22.12.1995

DOE-MG: 23.12.1995

Obs.: Ret. DOE 13.01.1996

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.(MG de 23 e ret. em 13/01/96)REVOGADO, A PARTIR DE 01/08/96, PELO DECRETO Nº 38.104, DE 28 DE JUNHO DE 1996 - MG DE 29


O GOVERNADOR DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e considerando o disposto no Protocolo ICMS 16/95, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 45/91,

DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos industrial fabricante e importador de sorvete de qualquer espécie, localizados nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 37.717, de 29/12/95 - MG de 30.

"Artigo. 1º - O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador, situados nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo, nas remessas para estabelecimento atacadista ou varejista mineiros, de sorvete de qualquer espécie, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS, devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário.

Não surtiu efeitos - Redação original deste Decreto:

"Artigo. 1º - O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador, situados em outras unidades da Federação, nas remessas para estabelecimento atacadista ou varejista deste Estado, de sorvete de qualquer espécie, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do ( continua ... )

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