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Dec. Gov. MG 37.403/95 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 37.403 de 11.10.1995

DOE-MG: 12.10.1995

Obs.: Ret. DOE 23.08.1996

Define formas de utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que menciona.
(REVOGADO, A PARTIR DE 01/08/96, PELO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 38.104, DE 28/06/96 - MG DE 29 E REPUBLICADO NO DE 23/08)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o Convênio AE 7/71, de 5 de maio de 1971, e, ainda, considerando a conveniência de disciplinar a forma de utilização do crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando se identifica como incentivo às exportações de produtos industrializados para o exterior, ou vinculado a saídas alcançadas pelo diferimento ou com carga tributária reduzida, DECRETA:

Art. 1º - O estabelecimento industrial mineiro que possuir crédito acumulado de ICMS regularmente escriturado, em razão de entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ou relativo à utilização de serviço de transporte, poderá utilizá-lo, na forma e condições definidas neste Decreto, quando vinculado à fabricação e embalagem de produtos cujas saídas ocorram:

I - com diferimento do lançamento e pagamento do ICMS;

II - com carga tributária de 7% (sete por cento), relativamente ao estabelecimento que opere no ramo da indústria de produtos alimentares, enquadrado no Gênero 26 do Código de Atividades Econômicas (CAE).

§ 1º - O crédito acumulado de que trata este artigo poderá ser utilizado na transferência:

1) para fornecedor situado no Estado, a título de pagamento pela aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para emprego na fabricação ou embalagem de seus produtos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação;

2) para outro estabelecimento industrial da mesma empresa ou de empresa interdependente, situado neste Estado.

§ 2º - Para o efeito do disposto neste Decreto, ( continua ... )

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