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Dec. Gov. RS 40.796/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.796 de 29.05.2001

DOE-RS: 30.05.2001

Regulamenta a Lei nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, órgão gerenciador, controlador e executor das atividades de trânsito em todo o território Estadual, a adoção das medidas necessárias para a implementação dos serviços de remoção e depósito de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito de competência do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - O DETRAN-RS fica autorizado a conceder a terceiros a exploração dos serviços públicos de remoção e depósito de veículos através de processo regular de licitação, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998.

Parágrafo Único - A forma e as regras de concessão para a implantação dos Centros de Remoção e Depósito de Veículos - CRDVs constarão no edital de licitação que deverá ser publicado no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 3º - Fica autorizado o DETRAN-RS, em caráter excepcional e transitório, a celebrar termo de credenciamento com todas as empresas que estejam prestando, formal ou informalmente, os serviços de remoção e depósito de veículos.

Parágrafo Único - O termo de credenciamento será elaborado em conformidade com a legislação pertinente, atendidas as normas técnicas definidas pelo DETRAN-RS, e terá vigência até a efetiva implantação dos Centros de Remoção e Depósito de Veículos - CRDVs.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de ( continua ... )

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