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Dec. Gov. RS 40.711/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.711 de 03.04.2001

DOE-RS: 04.04.2001

Institui o Conselho Estadual de Telecomunicações - CETEL -, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

considerando os termos da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, que, ao tratar da estrutura organizacional da Administração Direta, dispõe em seu artigo 8º, inciso V, que cabe à Secretaria de Energia, Minas e Comunicações a política de telecomunicações no Estado;

considerando a necessidade de modernizar e democratizar o Estado, através da ampliação do acesso a informações e serviços de alta qualidade;

considerando que a implantação de uma infra-estrutura de telecomunicações irá expandir a rede já existente, aumentar a concorrência e promover o desenvolvimento do Estado;

considerando a existência e a necessidade de integrar e otimizar a infra-estrutura dos órgãos da Administração Estadual para construção de redes de telecomunicações;

considerando que a Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS receberam autorização da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL para exploração de Serviço Limitado Especializado de Telecomunicações;

considerando que a REDE-RS interliga os órgãos da Administração Estadual permitindo o aumento da qualidade e disponibilidade dos serviços públicos, desenvolvendo as redes locais e dinamizando os sistemas locais de produção;

considerando a necessidade de discutir, propor e implementar diretrizes para a formulação da política de telecomunicações do Estado, inclusive com o acompanhamento de todas as atividades que dizem respeito à agência de regulação, às operadoras e demais empresas atuantes no setor de telecomunicações;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Telecomunicações - CETEL, com o objetivo de orientar, definir, promover, coordenar e acompanhar as atividades de elaboração da política de telecomunicações a ser adotada pelo Governo do Estado.

Art. 2º ( continua ... )

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