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Dec. Gov. ES 679-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 679-R de 25.04.2001

DOE-ES: 26.04.2001

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo, com amparo no Convênio ICMS 58/99.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24.07 de janeiro de 1975;

Considerando a necessidade de se aprofundar os estudos relativos aos impactos de eventuais mudanças na incidência do ICMS sobre o setor de petróleo e de gás neste Estado;

Considerando a relevância das atividades de pesquisa e exploração de jazidas de petróleo no território nacional,

Considerando a necessidade de estabilidade do ambiente fiscal, regulatório e cambial, para a atração de um maior volume de investimentos no País , visando o aumento da produção nacional de petróleo e de gás natural, reduzindo sua dependência quanto a importação destes produtos.

DECRETA:

Art. 1º O Estado do Espírito Santo declara que não ratifica o Convênio ICMS nº 04/01, de 06 de abril de 2001, celebrado na 101ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -- CONFAZ, realizada em Belém - PA em 06 de abril de 2001, e publicado no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2001.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de abril de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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