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Dec. Gov. ES 682-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 682-R de 02.05.2001

DOE-ES: 03.05.2001

Ratifica os Convênios ICMS nº 24/01 a 26/01, celebrados na cidade de Brasília-DF, em 18 de abril de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso Ill, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 24/01 a 26/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília-DF, em 18 de abril de 2001, na forma dos Anexos I III deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 2 dias de maio de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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