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NPF CRE - PR 28/01 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 02.05.2001

DOE-PR: 09.05.2001

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, o tendo em vista o disposto no art. 6º parágrafo 2º, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:


SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2001.

Coordenação da Receita do Estado, em 02 de maio de 2001.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 028/2001

Tabela de Percentuais para Exclusão dos Acréscimos Financeiros da Base de Cálculo do Icms Nas

VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,156943

Prazo médio de pagamento (em dias)Percentual de exclusão ser aplicado sobre o valor total da operação (em %)
150.08
300.16
450.23
600.31
( continua ... )

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