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Dec. Gov. PE 23.444/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.444 de 02.08.2001

DOE-PE: 03.08.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 09/2001, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2001, que altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo. 522. Na saída interna e interestadual de veículos novos, conforme indicado no inciso III, promovida pelo fabricante ou revendedor, proceder-se-á ao desconto antecipado do imposto devido em relação à saída subseqüente ou à entrada com destino ao ativo imobilizado do adquirente, nos termos das normas desta Seção, incluindo-se nesta hipótese, relativamente aos mencionados veículos: (...)

III - as seguintes mercadorias: (...)

c) veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, a partir de 01 de junho de 1993, observando-se, quanto à antecipação do imposto (Convênios ICMS 52/93 e 09/2001) :

1. até 15 de abril de 2001, ocorrerá apenas em relação aos veículos de duas rodas;

2. a partir de 16 de abril de 2001, ocorrerá sem a restrição prevista no item anterior;

3. fica convalidada sua utilização, sem a restrição prevista no item 1, no período de 01 de junho de 1993 a 15 de abril de 2001; (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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