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Dec. 3.880/01 - Dec. - Decreto nº 3.880 de 01.08.2001

D.O.U.: 02.08.2001

Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 1º do Decreto nº 4.088 de 15.01.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reduzidas para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação relativo aos produtos descritos nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 28 de janeiro de 2002.

Brasília, 1º de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

A N E X O

NCMDESCRIÇÃO (TEC)
2842.10.00Silicatos duplos ou complexos
2842.90.00-Outros
2843.30.90Outros
2843.90.00Outros compostos; amálgamas
( continua ... )

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