x
x
x
Port. SRE - MG 3.480/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.480 de 01.08.2001

DOE-MG: 03.08.2001

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 3.494 de 30.10.2002.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e com base na proposição da SRF-II/Divinópolis;

RESOLVE:

1.Estabelecer

2.

3. nos municípios circunscritos à Superintendência Regional II, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

PRODUTO Unidade Valor
Gado bovino/bufalino p/ recria
Bezerro - até 12 meses cabeça 230,00
Bezerro - acima de 12 a 18 meses cabeça 280,00
Garrote - acima de 18 a 24 meses cabeça 320,00
Garrote - acima de 24 a 30 meses cabeça 400,00
Novilho - acima de 30 meses ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?