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Dec. Gov. MT 2.872/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.872 de 31.07.2001

DOE-MT: 01.08.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providêcias.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as reformas estruturais levadas a efeito no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO que a legislação tributária passa por alterações visando ao seu aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar, ainda que em caráter temporário, o tratamento conferido na concessão do benefício decorrente do Convênio ICMS 50/99, pelo menos, até que se concluam os estudos voltados para a definição dos procedimentos de controle e acompanhamento pelo Serviço de Fiscalização,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 52 Até 31 de outubro de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos, adiante indicados, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação:

I - em relação aos veículos classificados nos códigos:

8702.90.0000,8703.21.9900,8703.22.0101,8703.22.0199,8703.22.0201,
8703.22.0299 ( continua ... )

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