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Dec. Gov. MT 2.873/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.873 de 31.07.2001

DOE-MT: 01.08.2001

Introduz alterações no Decreto nº 2.141, de 14 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 107-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, inserido através do Decreto nº 2.734, de 04 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Decreto nº 2.141, de 14 de dezembro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras providências:

I - alterado o inciso I do § 5º do artigo 6º, bem como acrescentado § 11 ao mesmo dispositivo:

"Artigo. 6º (...)

§ 5º (...)

I - quando se tratar de enquadramento, mediante declaração, produzindo efeitos a partir: (...)

§ 11 Ficam criados os seguintes formulários e aprovados os respectivos modelos como segue:

I - Anexo I - Pedido de Enquadramento ou Desenquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Reconsideração, a ser utilizado nas hipóteses do inciso I do § 5º e do § 10 deste artigo, bem como do inciso VII e § 2º do artigo 10;

II - Anexo II - Notificação de Enquadramento/ Desenquadramento/Indeferimento no Regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a ser utilizado para notificação do enquadramento ou desenquadramento em regime de que trata este Decreto, bem como do indeferimento do respectivo pedido, nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso I do § 5º e nos §§ 8º e 9º deste artigo, e ainda nos artigos 10 e ( continua ... )

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