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Dec. Gov. MS 10.439/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.439 de 25.07.2001

DOE-MS: 26.07.2001

Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e a conveniência administrativa em publicar os atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na 102ª reunião ordinária, realizada no dia 6 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados:

I - os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 41/01 a 63/01, 65/01 a 73/01 e 75/01 a 78/01, de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, Seção I, páginas 5 a 16;

II - o Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, Seção I, página 2.

Art. 2º Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - os Convênios ICMS 31/01, 39/01, 40/01, 64/01 e 74/01, de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, Seção I, páginas 4 a 14;

II - os Ajustes SINIEF 03/01 e 04/01 de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, Seção I, páginas 2 a 4 e o Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2001, páginas 1 a 3;

III - os Protocolos ICMS 15/01 e 17/01 a 20/01, de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, Seção I, páginas 16 e 17;

IV - por suas ementas e para sistematização de controle numérico, os Protocolos ICMS 16/01, de 6 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, Seção I, página 16, e 21/01, publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2001, Seção I, página 4.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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