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Port. Sec. Faz. - MT 48/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 48 de 25.07.2001

DOE-MT: 31.07.2001

Introduz alterações na Port. nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 56 de 01.04.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações abaixo indicadas na Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29/07/97, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI:

I - acrescentado o artigo 17-A:

"Artigo. 17-A A concessão de inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI de estabelecimento de distribuidora de combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, e de Transportador Revendedor Retalhista - TRR, bem como a alteração em quaisquer dos dados anteriormente declarados, inclusive por ocasião da mudança de atividade, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - Documento de Arrecadação - DAR Mod 1 - relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais equivalente a 01 (uma) UPFMT;

II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC e respectivo Anexo I, em 01 (uma) via, com firma reconhecida, em Cartório, do contribuinte ou do representante legal;

III - Certidão Negativa de Débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, dos sócios e/ou do estabelecimento, quando o pedido se referir a alteração cadastral (originais);

IV - cópia autenticada pela Receita Federal, ou por ela expedida, da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica da empresa, bem como das Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física do titular ou dos sócios, ou dos diretores, relativas aos últimos 05 (cinco) períodos-base, com prazo de entrega expirados, exceto nos casos em que o sócio ou proprietário único não estiver obrigado a apresentá- la; ( continua ... )

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