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Port. Sec. Faz. - MT 52/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 52 de 25.07.2001

DOE-MT: 31.07.2001

Introduz alterações nas Portarias nos 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, 069/2000-SEFAZ, de 03.10.2000, 075/2000-SEFAZ, de 05.10.2000, 088/2000, de 14.12.2000 e 030/2001-SEFAZ, de 23.05.2001, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 91 de 28.05.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disponibilizarem mecanismos que assegurem a agilização da inscrição e baixa de contribuinte substituto tributário no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCI, sobretudo aqueles localizados em outras unidades da Federação, cujas regras diferenciam das previstas neste Estado;

CONSIDERANDO, também, que o credenciamento para emissão da DAR-1/AUT exige aprimoramento das medidas que o norteiam,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências:

I - acrescentados os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao artigo 12:

"Artigo. 12 (...)

§ 7º O disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º deste artigo não se aplica aos sujeitos passivos nominados em Resolução da Superintendência de Administração Tributária - SIAT, cuja inscrição será efetivada diretamente pela Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias - SAIT.

§ 8º A inclusão do contribuinte em Resolução é faculdade do Superintendente de Administração Tributária, condicionada, porém, a apresentação de requerimento pelo interessado remetido ao seguinte endereço:

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

A/C Superintendência de Administração Tributária - SIAT

Avenida Rubens de Mendonça nº ( continua ... )

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