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IN SRF 73/00 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 73 de 18.07.2000

D.O.U.: 19.07.2000

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 47 da Instrução Normativa nº 60 de 06.06.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

Incidência do Imposto

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

§1º O ITR incide também sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária:

I - até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse; ou

II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante.

§ 2º Para efeito do ITR, considera-se:

I - imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o declarante detenha apenas a posse.

II - área contínua a área do prédio rústico seja ela um todo único, indivisível, seja ela dividida fisicamente por estrada, rodovia, ferrovia ou por rio.

Imunidade

Art. 2º São imunes do ITR:

I - a pequena gleba, desde que:

a.seja explorada pelo proprietário ou por sua família;

b.o proprietário não possua outro imóvel; e

c.tenha área igual ou inferior a 100 ha (cem hectares), se localizada em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal ( continua ... )

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