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Conv. ICMS CONFAZ 77/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Obs.: Ret. DOU 10.08.2001

Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 06.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea "h":

"I - conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas ou termelétricas: (.)

h) Usina Termelétrica de Ibirité, situada no Município de Ibirité-MG, pertence à Ibiritermo Ltda., relativamente às mercadorias constantes do Anexo VIII."

Cláusula segunda O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo VIII, anexo a este Convênio.

Cláusula terceira este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO( continua ... )

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