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Conv. ICMS CONFAZ 75/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações de importação que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 30.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção de ICMS nas operações de importação realizada pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil inscrita no CCE sob o nº 13067161-4, destinadas ao ativo imobilizado da empresa das seguintes mercadorias:

I - 36.000 toneladas de Trilhos UIC-60;

II - 10 locomotivas DASH-9, 4.400 HP-GE.

Parágrafo único A isenção de que trata o caput condiciona-se a inexistência de produto similar produzido no país, à ser atestada por órgãos federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacioanl, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2002.

Goiânia, GO, 6 de julho de ( continua ... )

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