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Conv. ICMS CONFAZ 72/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 30.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira Ficam as Unidades Federadas que não tenham implementado o Convênio ICMS 31/00, de 26 de abril de 2000, autorizadas a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o pedido seja protocolizado até 30 de novembro de 2001.

§ 1º O disposto nesta cláusula não se aplica a parcelamento em curso na data de celebração deste convênio.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação de cada unidade federada.

§ 3º O prazo máximo de parcelamento para cada sujeito passivo, não superior a 120 (centro e vinte) meses, poderá ser definido segundo análise econômica e financiamento efetuada pelas respectivas Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos estados e do Distrito Federal.

§ 4º A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custa e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

Cláusula segunda Para efeito deste convênio, poderá ser exigida a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido, exclusive aqueles objeto de parcelamento em curso.

§ 1º O disposto nesta cláusula não se aplica aos débitos fiscais na fluência do prazo para pagamento e àqueles pendentes de julgamento.

§ 2º A critério das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou a Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal, os parcelamentos em curso poderão ter o seu número de parcelas vincendas ampliado em até ( continua ... )

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