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Conv. ICMS CONFAZ 67/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Obs.: Ret. DOU de 25.09.2001

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant - MASP.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 30.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de duas esculturas da Dinastia Tang (618-906AD), da China, importada da Inglaterra pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant - MASP, CNPJ nº 60.664.745/0001/87, em decorrência de doação que lhe foi feita.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.

 
Retificação publicada no DOU de 25.09.2001.
No Convênio ICMS 67/01, de 6 de julho de 2001, publicado no DOU de 12.07.01, Seção 1, página 13: na ementa e na Cláusula primeira
Onde se lê: "Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriant - MASP",
Leia-se: "Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - ( continua ... )

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