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Conv. ICMS CONFAZ 65/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 30.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa vigorar, com a seguinte redação, a cláusula segunda do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999:

"Cláusula segunda Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o estorno de créditos fiscais de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996."

Cláusula segunda Os códigos da NBM/SH 9019.20.10 e 9019.20.90, constante no Anexo do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, ficam alterados segue:

"Código NBM/SPRODUTO
9018.90.10Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea
9018.90.10Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea
9018.90.10Hemoconcentrador para circulação Extra Corpórea
9018.90.10Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro"

Cláusula terceira Este convênio em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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