x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 63/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, que estabelece procedimento relativos ao exame de ECF.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentado o § 8º à cláusula terceira do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, com a seguinte redação:

"§ 8º No ECF apresentado para análise sem as resinas de que trata o § 1º, Dispositivos Lógicos Programáveis integrantes da Placa Controladora Fiscal do circuito de controle do mecanismo impressor ou dos recursos associados ao dispositivos de armazenamento da Memória Fiscal devem permitir o acesso por meio de equipamento leitor externo ao seu conteúdo programa e podem estar afixados mediante soquete ou conector.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?