x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 60/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Autoriza as unidades federais que identifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 30.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins autorizados a conceder ao remetente ou ao destinatário, crédito de até 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do ICMS incidente na saída interna de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao que irá promover o seu abate.

§ 1º Para efeito do crédito de que trata esta cláusula, considera-se como precoce os animais que apresentem, no máximo, quatro dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição e, a critério de cada unidade federada, peso de carcaça igual ou superior a 225 quilograma para os machos e 180 quilogramas para as fêmeas.

§ 2º Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção do novilho precoce.

§ 3º A fruição do benefício é condicionada à inspeção sanitária federal ou estadual do abate dos animais de que trata esta cláusula em que fique caracterizada a condição de novilho precoce.

§ 4º A unidade federada poderá, ainda condicionar a fruição do benefício às regras de controle, conforme dispuser a sua legislação.

§ 5º Relativamente ao § 1º, além dos requisitos previstos, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 3 (três) a 10 (dez) milímetros de gordura na carcaça.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001 até 31 de julho de 2003, ficando revogado o Convênio ICMS 19/95, de 4 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?