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Conv. ICMS CONFAZ 51/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Obs.: Ret. DOU 10.08.2001

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 30.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas nos seguintes Convênios ICMS:

I - até 31 de outubro de 2001, no Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como créditos do ICMS;

II - até 31 de dezembro de 2001:

a) no Convênio ICMS 155/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas;

b) no Convênio ICMS 38/98, de 19 de junho de 1998, que concede benefício fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

c) no Convênio ICMS 90/00, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

d) no Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos,

III - até 31 de julho de 2002:

a) no Convênio ICMS 94/99, de 10 de dezembro de 1999, que autoriza os Estados do Rio de janeiro e do Espírito santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte públicos;

b) no ( continua ... )

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