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Dec. Gov. PA 4.748/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.748 de 31.07.2001

DOE-PA: 01.08.2001

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com produtos derivados do leite in natura e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido, a ser utilizado quando da saída dos produtos derivados do leite in natura, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição a sistemática normal de apuração do imposto.

§ 2º A empresa que optar pela sistemática estabelecida neste Decreto deverá comunicar sua decisão, por escrito, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 3º A saída interna do produto industrializado, de que trata o caput, para nova etapa de industrialização ocorre com o diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 4º O pagamento do imposto diferido, de que trata o parágrafo anterior, será recolhido englobadamente na subseqüente saída tributada do produto.

Art. 2º Os estabelecimentos fabricantes dos produtos derivados do leite in natura poderão pleitear, mediante a apresentação de projeto de seu empreendimento, com base na Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado do Pará, tratamento tributário diferenciado do previsto neste Decreto.

Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput poderá ser:

I - crédito presumido do ICMS, utilizado na saída do produto de estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% (dois por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

II - não-exigência do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual a quando da ( continua ... )

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