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MP 2.194-5/01 - MP - Medida Provisória nº 2.194-5 de 26.07.2001

D.O.U.: 27.07.2001

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.194-4: Sem alterações.)


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 2.194-6 de 24.08.2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2001, após a aplicação dos percentuais de seis por cento, a título de reajuste, e de doze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), o salário mínimo será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) e o seu valor horário a R$ 0,82 (oitenta e dois centavos).

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.194-4, de 28 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Silvano ( continua ... )

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