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MP 2.198-4/01 - MP - Medida Provisória nº 2.198-4 de 27.07.2001

D.O.U.: 28.07.2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.198-3: Com alterações.)
- Acrescido § 3° ao Art. 7°
- Art. 24 - Nova Redação
- Art. 26 - Nova Redação


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 2.198-5 de 24.08.2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 1º Fica criada e instalada a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE com o objetivo de propor e implementar medidas de natureza emergencial decorrentes da atual situação hidrológica crítica para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, de forma a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento de energia elétrica.

Art. 2º À GCE compete:

I - regulamentar e gerenciar o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, observado o disposto nesta Medida Provisória;

II - estabelecer e gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica;

III - acompanhar e avaliar as conseqüências macro e microeconômicas da crise de energia elétrica e das medidas adotadas para o seu enfrentamento;

IV - propor medidas para atenuar os impactos negativos da crise de energia elétrica sobre os níveis de crescimento, emprego e renda;

V - propor o reconhecimento de situação de calamidade pública;

VI - estabelecer limites de uso e fornecimento de energia elétrica;

VII - estabelecer medidas compulsórias de redução do consumo e de suspensão ou interrupção do fornecimento de energia ( continua ... )

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