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Dec. Gov. PA 4.725/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.725 de 18.07.2001

DOE-PA: 28.07.2001

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição do Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 81, de 15 de dezembro de 2000, e 8, de 6 de abril de 2001, que alteram o Convênio ICMS 3, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 25, de 18 de abril de 2001, que altera dispositivos do Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;

Considerando, ainda, a necessidade de assegurar que os cigarros comercializados no Estado do Pará sejam aqueles submetidos à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...):

(...);

II - do recebimento, pelo destinatário, neste Estado, de serviço iniciado ou prestado no exterior;

III - do recebimento no estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço prestado por meio de satélite.

§ 1º Entende-se por prestação onerosa de serviços de comunicação o ato de colocar à disposição de terceiro, em caráter negocial, quaisquer meios e modos aptos e necessários à geração, à emissão, à recepção, à transmissão, à retransmissão, à repetição, à ampliação e à transferência unilateral ou bilateral de mensagens, símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. ( continua ... )

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