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Com. SLT/SRE - MG 1/01 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS nº 1 de 27.07.2001

DOE-MG: 27.07.2001

Obs.: Ret. DOE-MG de 28.07.2001

(Dispõe sobre percentuais relativos à margem de valor agregado, para cálculo da respectiva base, do contribuinte substituto tributário (a refinaria de petróleo ou suas bases), relativamente à gasolina automotiva)


Os Diretores da Superintendência de Legislação e Tributação e da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e

considerando que será encaminhada minuta de decreto alterando os percentuais relativos às margens de valor agregado referentes à substituição tributária de gasolina automotiva e a necessidade de antecipar a informação aos contribuintes interessados, COMUNICAM:

A partir de 01 de agosto de 2001, o contribuinte substituto tributário (a refinaria de petróleo ou suas bases), relativamente à gasolina automotiva, deverá utilizar os seguintes percentuais relativos à margem de valor agregado, para cálculo da respectiva base de cálculo:

1 - 97,86% (noventa e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) em operação interna;

2 - 163,81% (cento e sessenta e três inteiros e oitenta e um centésimos por cento) em operação interestadual.

Em se tratando de prática de preço em cujo cálculo sejam consideradas as alíquotas abaixo relacionadas das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, os percentuais serão os seguintes:

1 - 65,96% (sessenta e cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento) em operação interna, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS;

2 - 121,29% (cento e vinte e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento) em operação interestadual, com alíquotas de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) de PIS/PASEP e 12,45% (doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da COFINS.

Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2001

Renato Bandeira de Mello ( continua ... )

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