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Port. SRE - MG 3.479/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.479 de 24.07.2001

DOE-MG: 28.07.2001

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 3.487 de 22.04.2002.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e com base nas proposições das SRF-VII/Uberaba e VIII/Uberlândia;

RESOLVE:

1. Estabelece, nos municípios circunscritos às Superintendências Regionais VII e VIII, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

Produto Unidade Valor
Gado Mestiço   
 Macho  
Bezerro até 12 meses cabeça 250,00
Bezerro de 12 a 18 meses cabeça 300,00
Garrote de 18 a 24 meses cabeça 380,00
Novilho de 24 a 30 meses ( continua ... )

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