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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 188/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 188 de 27.07.2001

DOM-SP: 28.07.2001

(Dispõe sobre a redação alternativa para a Cláusula Sexta do modelo de contrato-padrão de locação de imóveis ocupados pela Administração Municipal, instituído por meio da Portaria 277, de 4 de novembro de 1999)


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a proposta de redação alternativa para a Cláusula Sexta do modelo de contrato-padrão de locação de imóveis ocupados pela Administração Municipal, formulada pela Procuradoria Geral doMunicípio a partir de estudos efetuados, inclusive, junto aos demais órgãos, e autorizada pela Secretaria dos Negócios Jurídicos,

RESOLVE:

I - APROVAR a redação alternativa para a Cláusula Sexta do modelo de contrato-padrão de locação de imóveis ocupados pela Administração Municipal, instituído por meio da Portaria 277, de 4 de novembro de 1999, de acordo com o seguinte texto:

"Cláusula Sexta - Além do aluguel fixado, pagará ainda a Locatária, diretamente, enquanto durar a locação, os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, bem como as despesas com conservação e manutenção de elevadores, de bombas hidráulicas, do sistema de alarme contra incêndio e da iluminação de emergência, a despesa anual com a recarga de extintores do imóvel e as despesas de água, luz e telefone."

II - A redação exposta no item I poderá ser utilizada, à critério do órgão contratante, e, alternativamente, à redação dada pela Portaria 277, de 4 de novembro de 1999, que permanece inalterada.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de julho de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, ( continua ... )

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