x
x
x
Com. CAT 37/01 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 27.07.2001

DOE-SP: 28.07.2001

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais e sobre a concessão de novos benefícios


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-38/01, 42/01, 51/01, 55/01, 56/01, 69/01, 70/01 e 78/01, todos celebrados em 6-7-2001, e considerando que sua implementação na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que:

I - em decorrência do Convênio ICMS-51/01, os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, estão prorrogados:

1 - até 30-10-2001, o artigo 4º do Anexo III, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS;

2 - até 31-12-2001:

2.1 - do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção:

a) o artigo 66 - operações com preservativos;

b) o artigo 74 - operações que destinem máquinas e implementos agrícolas para Roraima;

2.2 - do Anexo II, o artigo 4º, que concede redução de base de cálculo nas operações com diamantes e esmeraldas;

3 - até 31-7-2003:

3.1 - o artigo 27 do Anexo I, que isenta do ICMS operações relativas à Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

3.2 - do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado:

a) o artigo 1º, relativamente às saídas de alho do estabelecimento produtor;

b) o artigo 3º, nas saídas tributadas de cristal ou porcelana;

c) o artigo 6º, nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca;

II - em virtude do Convênio ICMS-55/01, fica prorrogado até 31-12-2002 o benefício constante no artigo 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção para as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes e peças;

III - pelo Convênio ICMS-56/01, fica prorrogado até 31-12-2002 o benefício constante no artigo 48 do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente à isenção nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?