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Dec. Gov. PA 4.693/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.693 de 28.06.2001

DOE-PA: 27.07.2001

Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices do Valor Adicionado e percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Valor Adicionado, o índice do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2002, são os previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Decorridos trinta dias da publicação deste Decreto e não havendo recurso serão os presentes índices transformados em definitivos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 4.693, de 28 de junho de 2001

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( continua ... )

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