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Conv. ICMS CONFAZ 49/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 06.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

Autoriza o Estado do Rio Grande de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose.


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 30.07.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra a tuberculose - BCG.

Cláusula segunda Este convênio entra na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de ( continua ... )

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