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Dec. Gov. RJ 28.875/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 28.875 de 24.07.2001

DOE-RJ: 25.07.2001

Inclui item no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 93/98, de 18 de setembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 2.815, de 24 de janeiro de 2001 o dispositivo abaixo:

ASSUNTONATUREZADESCRIÇÃOFONTE
Importação-

aparelhos, máquinas,

equipamentos e

instrumentos, suas

partes e peças de

reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários pelas Universidades ou respectivas fundações

IsençãoIsenta do ICMS a operação de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários realizada pelas universidades federais ou estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010 de 29 de março de 1990.Convênio ICMS nº 93/98, alterado pelo Convênio ICMS nº 77/99, efeitos a partir de 01/05/99.

Prazo Indeterminado

Art. 2º Aplica-se o benefício a que se refere o artigo 1º a partir de 1º de maio de 1999.

Parágrafo único - O disposto neste Decreto não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de janeiro de ( continua ... )

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