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Res. SERC - MS 1.526/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.526 de 29.06.2001

DOE-MS: 02.07.2001

Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2000, bem como os respectivos índices, para os efeitos de sua participação no FPM/ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar (nacional) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar (estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2000, bem como os respectivos índices, provisórios, para os efeitos de sua participação na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para o exercício de 2002, nos termos do disposto nas Leis Complementares nº 63 (nacional), de 11 de janeiro de 1990, e nº 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991, são os constantes na Tabela anexa.

Parágrafo único. Relativamente aos demais fatores a que se refere a Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, os índices correspondentes serão publicados após o fornecimento das informações pelos órgãos competentes.

Art. 2º Os recursos ou impugnações aos valores e aos índices referidos no caput do artigo anterior deverão ser apresentados até o dia 31 de julho de 2001, devidamente fundamentados e observando-se, no que couber, as prescrições do Decreto nº 6.418, de 31 de março de 1992, e do Decreto nº 8.136, de 12 de janeiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.963, de 28 de junho de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de junho de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

( continua ... )

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