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Dec. Gov. MS 10.412/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.412 de 02.07.2001

DOE-MS: 03.07.2001

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, das disposições do art. 100 da Constituição Federal e do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referentes ao pagamento de precatórios judiciários, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º As disposições do art. 100 da Constituição Federal e do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referentes ao pagamento de precatórios judiciários, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, serão aplicadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as regras deste Decreto.

Art. 2º As entidades da administração estadual incluirão em seu orçamento dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios prevista no caput do art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º Os precatórios judiciários obedecerão à ordem cronológica de apresentação a que se refere o caput, em listagens distintas, obedecendo aos seguintes critérios:

I - créditos de natureza alimentícia de pequeno valor;

II - créditos de natureza alimentícia que, na data de sua requisição, tenham valores superiores ao fixado no § 4º deste artigo;

III - demais créditos.

§ 2º As listagens previstas no parágrafo anterior serão elaboradas para as requisições de precatórios apresentados a partir de 15 de setembro de 2000, obedecendo os pagamentos a ordem cronológica de cada listagem.

§ 3º Além da ordem cronológica de apresentação, o pagamento de precatórios judiciários obedecerá às prioridades estabelecidas pela Constituição Federal e aos critérios elencados nos incisos I a III do § 1º deste artigo.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º do ( continua ... )

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