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Dec. Gov. MS 10.417/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.417 de 05.07.2001

DOE-MS: 06.07.2001

Dá nova redação ao art. 17 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS; acrescenta os arts. 6º-A, 33-A, 33-B, 33-C e 33-D ao referido Anexo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º O art. 17 do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 17. A partir do uso de ECF pelos estabelecimentos a que se refere o art. 2º, I, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio de ECF, observado o disposto na Seção II do Capítulo VIII.".

Art. 2º Fica acrescentada a Seção IV, contendo o art. 6O-A, ao Capítulo III - DA AUTORIZAÇÃO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF - do Anexo XXII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Seção IV

Da Autorização Provisória para Uso de ECF

Artigo. 6º-A. A critério do Fisco, apresentados o formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", devidamente preenchido, e os documentos que, nos termos art. 5º, devem instruí-lo, pode ser deferido, imediatamente e em caráter provisório, ao contribuinte, autorização para o uso do equipamento descrito no pedido.

§ 1º A autorização em caráter provisório pode ser deferida:

I - pelo Núcleo de Controle de Equipamento de Uso Fazendário;

II - por Fiscal de Rendas integrante do Grupo Técnico de Auditoria em Automação Comercial ( continua ... )

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