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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.330/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.330 de 20.07.2001

DOE-RJ: 24.07.2001

Dispõe sobre procedimentos para a transferência de saldo credor acumulado do ICMS de que trata o Decreto nº 28.673/2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 4º, do Decreto nº 28.673, de 28 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento detentor de saldos credores acumulados do ICMS, decorrentes de saídas de café torrado ou moído, de que tratam os artigos 1º e 3º do Decreto nº 28.673/2001, poderá transferi-los nas seguintes hipóteses.

I - saldos credores acumulados até 30 de junho de 2001: para qualquer estabelecimento seu ou para outro contribuinte estabelecido no território fluminense, para ser utilizado pelo adquirente para compensação de crédito tributário relativo ao ICMS e seus acréscimos legais, inscritos ou não em dívida ativa, ou espontaneamente denunciado;

II - saldos credores acumulados apurados a partir de 1º de julho de 2001: utilizados, pelo próprio ou por outro estabelecimento detentor, nas seguintes hipóteses:

1. compensação de crédito tributário de ICMS relativo a imposto e, havendo, de multa, acréscimos e atualização monetária;

2. recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior;

3. aquisição de Insumos no Estado;

4. aquisição de máquinas, veículos ou equipamentos, produzidos neste Estado, utilizados pelo estabelecimento, quando este vier a investir em ativo fixo.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, o contribuinte que transferir o crédito deve exigir do adquirente a comprovação do recolhimento do percentual a que se refere o artigo 2º, do Decreto nº 28.673/2001, e arquivá-la pelo prazo decadencial.

Art. 2º O pedido de transferência crédito deverá ser encaminhado pelo estabelecimento detentor à repartição fiscal de sua circunscrição, contendo:

I - demonstrativo do saldo credor acumulado até 30 de junho de 2001, no caso do inciso I, do artigo 1º;

II - a indicação do estabelecimento adquirente;

III - a destinação do crédito;

IV ( continua ... )

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