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IN Sec. Faz. - GO 495/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 495 de 24.07.2001

DOE-GO: 24.07.2001

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - pode aproveitar como crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, na aquisição de cada equipamento homologado pela COTEPE/ICMS, desde que atendidas as disposições do Anexo XI do RCTE, o montante equivalente (art. 2º da Lei nº 13.194/97):

I - ao valor de aquisição do equipamento, sendo este igual ou inferior a R$1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais);

II - a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, assegurado um crédito mínimo de R$1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais) e limitado a R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos demais casos.

§ 1º Entende-se por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes ao frete e seguro de responsabilidade do adquirente, e, ainda, acrescido daqueles relativos aos acessórios arrolados no inciso III do art. 2º, quando necessários ao funcionamento do equipamento.

§ 2º Para definição do valor de que trata o parágrafo anterior, não devem ser considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento.

§ 3º Tratando-se de contribuinte obrigado ao uso do ECF, o aproveitamento do crédito outorgado fica condicionado à efetiva utilização do equipamento até a data estabelecida para o seu uso obrigatório.

§ 4º É vedado o aproveitamento de crédito correspondente a novos equipamentos adquiridos com o objetivo de substituição ou ampliação da quantidade de ECF no estabelecimento, salvo a substituição de equipamentos ou troca de versão realizada por exigência do ( continua ... )

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