x
x
x
Port. SRE - MG 3.478/01 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.478 de 19.07.2001

DOE-MG: 24.07.2001

Obs.: Ret. DOE-MG 25.07.2001

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e com base na proposição da SRF-IV/Ipatinga;

RESOLVE:

1. Estabelece, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional IV, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias;

Produto Unidade Valor
1. Gado bovino para recria
Macho
Bezerro até 12 meses cabeça 135,00
Bezerro de 12 a 18 meses cabeça 190,00
Novilho de 18 a 24 meses cabeça 245,00
Novilho de 24 a 30 meses cabeça 310,00
Novilho acima de 30 meses cabeça ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?