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Res. Sec. Faz. SP 28/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 28 de 24.07.2001

DOE-SP: 25.07.2001

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, resolve:

Art. 1º - O acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeirode 2002, em 0,7917%, aplicável linear e mensalmente.

Art. 2º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000, a partir de fevereiro de 2002, que terá base na TJLP vigente no período, será publicado em janeiro de 2002.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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