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Dec. Gov. SC 2.643/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.643 de 16.07.2001

DOE-SC: 16.07.2001

Introduz a Alteração 706 ao RICMS/97


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as dispo­sições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans­porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cata­rina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, a se­guinte Alteração:

ALTERAÇÃO 706 - O art. 47 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. O contribuinte estabelecido neste Estado que utilize sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para escrituração dos livros fiscais deverá apresentar, até 31 de agosto de 2001, ao fisco deste Estado, as informações em meio magnético relativas às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de julho de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do ( continua ... )

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