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Lei Ass. Leg. - RS 11.605/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.605 de 23.04.2001

DOE-RS: 24.04.2001

Cria o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados - PRODECANA - no Rio Grande do Sul.


Deputado Francisco Áppio, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados - PRODECANA, com os seguintes objetivos gerais:

I - incentivar o cultivo e o aproveitamento da cana-de-açúcar, seus derivados e subprodutos;

II - estimular a exploração da cultura da cana-de-açúcar em pequenas propriedades, proporcionando mais uma forma de renda ao grupo familiar;

III - traçar uma política agrícola com objetivos definidos relativos à produção, beneficiamento, industrialização e comercialização da cana-de-açúcar, seus derivados e subprodutos;

IV - promover, estimular e apoiar diferentes formas de organização dos produtores para o processo de produção, beneficiamento e comercialização;

V - definir, com base em critérios técnicos, as potencialidades de cada região para a cultura da cana-de-açúcar;

VI - facilitar o acesso à utilização dos estímulos governamentais para os processos de produção e comercialização;

VII - estimular a pesquisa científica sobre a cana-de-açúcar e promover a difusão de seus resultados;

VIII - promover a realização de cursos profissionalizantes para os agricultores e seus familiares relativos aos processos de produção e comercialização, utilizando os Centros de Treinamento de Agricultores e instituições de pesquisa e extensão rural;

IX - criar um mecanismo eficiente de gestão de mercado com informações atualizadas sobre a dinâmica dos mercados nacional e internacional;

X - proporcionar crédito necessário aos produtores, através dos recursos do Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, dando-lhes condições de competitividade;

XI - promover a ( continua ... )

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