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Dec. Gov. RS 40.894/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.894 de 18.07.2001

DOE-RS: 19.07.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.877, de 06/07/01:

ALTERAÇÃO Nº 1110 - No Livro I, é dada nova redação à nota do número 1 da alínea "a" do inciso I do art. 50, conforme segue:

"Nota - Os prazos para o pagamento do imposto relativo às operações efetuadas por estabelecimento industrial que tenha obtido sistema especial de pagamento previsto neste número ficam prorrogados para o dia:

a) 21 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao débito próprio decorrente das operações efetuadas nos meses de abril, maio e junho de 2001;

b) 9 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente à responsabilidade por substituição tributária decorrente das operações efetuadas nos meses de maio, junho e julho de 2001."

ALTERAÇÃO Nº 1111 - Na Seção I do Apêndice III, é dada nova redação:

a) à nota da alínea "a" do item I, conforme segue:

ItemPrazos (Tomando-se por Referência
o Mês da Ocorrência do Fato Gerador)
Operações/Prestações
I....( continua ... )

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