x
x
x
Dec. Gov. PB 21.945/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 21.945 de 08.06.2001

DOE-PB: 09.06.2001

Ratifica Convênios, celebrados na 49ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de maio de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1986), no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos arts. 8º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 27/01 a 30/01, celebrados na 49ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de maio de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 1º de junho do ano em curso, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de junho de 2001; 112º da Proclamação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?